TJSC 2015.051932-3 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse do autor neste tema. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado. Capitalização implícita vedada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ajuste indemonstrado. Expurgo. Interesse do demandante em alternar a decisão neste ponto. Falta. Comissão de permanência. Incidência obstada. Juros moratórios e multa. Manutenção. Sentença em conformidade com o pretendido pelo banco. Correção monetária. INPC. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Honorários. Pedido de minoração inacolhido. Recurso do autor conhecido em parte e acolhido parcialmente. Apelo do banco conhecido parcialmente e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051932-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse do autor neste tema. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado. Capitalização implícita vedada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ajuste indemonstrado. Expurgo. Interesse do demandante em alternar a decisão neste ponto. Falta. Comissão de permanência. Incidência obstada. Juros moratórios e multa. Manutenção. Sentença em conformidade com o pretendido pelo banco. Correção monetária. INPC. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Honorários. Pedido de minoração inacolhido. Recurso do autor conhecido em parte e acolhido parcialmente. Apelo do banco conhecido parcialmente e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051932-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Palhoça
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