AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO QUE À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DA OBRA PENDIA DE REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA INCONTROVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OMISSO COM RELAÇÃO A MULTA CONTRATUAL A SER APLICADA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO QUE CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS. ALUGUERES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE CONDENOU A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM TERCEIROS, NO QUAL O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO HAVIA SIDO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TENDO EM VISTA QUE FICOU COMPROVADO QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU EM RAZÃO DO AUTOR NÃO TER HONRADO COM O PAGAMENTO DO ARRAS, ALÉM DO VALOR APROVADO PARA FINANCIAMENTO TER SIDO INSUFICIENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051967-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).