APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO PELO EXEQUENTE AO COMANDO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR PLEITEADO, DIANTE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, PORQUE NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE, DE FATO, NÃO SE ENCONTRAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051968-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).