TJSC 2015.051989-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LAPSO TEMPORAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE SETE ANOS APÓS O INÍCIO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051989-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LAPSO TEMPORAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA. DEMORA IMPUTÁVEL AO CREDOR. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE SETE ANOS APÓS O INÍCIO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051989-7, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão