TJSC 2015.052022-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA ÀS VÍTIMAS DO FATO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. ATITUDE ARBITRÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO MERCADO DEMANDADO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OFENDIDOS QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE PARA BUSCAR SEUS PERTENCES. EVIDENCIADO EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR CONFERÊNCIA DAS IMAGENS PELAS PARTES. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIA DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS OFENSORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052022-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA ÀS VÍTIMAS DO FATO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. ATITUDE ARBITRÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO MERCADO DEMANDADO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OFENDIDOS QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE PARA BUSCAR SEUS PERTENCES. EVIDENCIADO EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR CONFERÊNCIA DAS IMAGENS PELAS PARTES. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIA DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS OFENSORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052022-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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