APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. TESE DE INSCRIÇÃO DEVIDA E DE INEXISTÊNCIA DE DANO. APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA LEGÍTIMO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO QUE VISA GARANTIR O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, ALÉM DE REPARAR O TRANSTORNO SUPORTADO PELA VÍTIMA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SJT). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO E CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052029-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).