TJSC 2015.052035-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SEGURADORA ALEGA EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO PELO TOGADO A QUO. ARGUMENTO QUE NÃO MERCE PROSPERAR. 2. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO RESIDUAL, DO MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO CORRETA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052035-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SEGURADORA ALEGA EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO PELO TOGADO A QUO. ARGUMENTO QUE NÃO MERCE PROSPERAR. 2. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO RESIDUAL, DO MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO CORRETA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM SENTENÇA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052035-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão