TJSC 2015.052039-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O SAQUE, TAIS COMO: (1) REFERIU-SE A CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRA EMPRESA, NÃO TENDO LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR CRÉDITO QUE, SE EXISTENTE, PERTENCERIA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA; (2) O PACTO DESTA TERCEIRA EMPRESA FOI RESCINDIDO COM QUITAÇÕES MÚTUAS, INEXISTINDO CRÉDITO A SER PERSEGUIDO; (3) NÃO HOUVE A CESSÃO DE QUALQUER CRÉDITO; (4) MESMO QUE SE SUPERASSEM OS ÓBICES ANTERIORES, NÃO SE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052039-5, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O SAQUE, TAIS COMO: (1) REFERIU-SE A CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRA EMPRESA, NÃO TENDO LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR CRÉDITO QUE, SE EXISTENTE, PERTENCERIA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA; (2) O PACTO DESTA TERCEIRA EMPRESA FOI RESCINDIDO COM QUITAÇÕES MÚTUAS, INEXISTINDO CRÉDITO A SER PERSEGUIDO; (3) NÃO HOUVE A CESSÃO DE QUALQUER CRÉDITO; (4) MESMO QUE SE SUPERASSEM OS ÓBICES ANTERIORES, NÃO SE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052039-5, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Navegantes
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