PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. II - PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. DELITO CONSUMADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE EM DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO E O SEU DESLOCAMENTO PARA LONGE DA ÁREA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DESPROVIDO. III - ALEGADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DESCABIMENTO. AGENTE QUE INVADIU RESIDÊNCIA, ORGANIZOU A RES FURTIVA, TRANSPORTOU O BEM PARA OUTRO LOCAL E, TÃO SOMENTE NÃO LOGROU ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. IV - DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO INC. II DO ART. 61, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO PRÉVIO. AGENTE QUE, ANTES DE ACIONADA A FORÇA POLICIAL, FOI ABORDADA PELA VÍTIMA, PRA QUEM JÁ HAVIA PRESTADO SERVIÇOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NA ÍNTEGRA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052042-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).