TJSC 2015.052043-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE A AUTORA APRESENTASSE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DILAÇÃO DO PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052043-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE A AUTORA APRESENTASSE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A EMENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DILAÇÃO DO PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052043-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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