RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA CIRCUNSTANCIADA PELO MEIO QUE FACILITA A SUA DIVULGAÇÃO (ART. 138 C/C 141, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIAS DO NOME DO QUERELADO E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME (ART. 593, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL), SOB O FUNDAMENTO DE NÃO REGULARIZAÇÃO DOS CITADOS DEFEITOS NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 38, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO QUERELANTE. PERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO PENAL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DESNECESSIDADE DE NARRATIVA MINUCIOSA DA CONDUTA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DO NOME DO QUERELADO QUE CONFIGURA ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PARTE E QUE PODERÁ SER SANADA ATÉ A SENTENÇA FINAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕEM. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052045-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).