TJSC 2015.052069-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. UNIÃO ESTÁVEL. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL MENSAL DO ALIMENTANDO. ABATIMENTO DO INSS E DO IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A INCIDÊNCIA DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "O FGTS, por constituir verba de caráter indenizatório, não integra a base de cálculo da pensão alimentícia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.069199-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052069-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. UNIÃO ESTÁVEL. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL MENSAL DO ALIMENTANDO. ABATIMENTO DO INSS E DO IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A INCIDÊNCIA DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "O FGTS, por constituir verba de caráter indenizatório, não integra a base de cálculo da pensão alimentícia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.069199-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052069-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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