TJSC 2015.052082-1 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE ABSOLVIA OS RÉUS/EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052082-1, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE ABSOLVIA OS RÉUS/EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052082-1, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capinzal
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