APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II), E TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE DESCUMPRE O COMPROMISSO FIRMADO NO TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NÃO COMPARECE À SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ORDEM DE SEGREGAÇÃO MANTIDA - PREFACIAL AFASTADA. DOSIMETRIA. CRIME CONTRA A VIDA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/3), FUNDAMENTADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - MANUTENÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO BASTANTE PRÓXIMA DE TER OCORRIDO, OBSTADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA. "A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CP) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado" (STF, HC n. 118203, Min. Gilmar Mendes). "A redução da pena em razão da tentativa deve ser pautada pelo iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais próximo da consumação, menor é o patamar de diminuição" (STJ, AgRg no AREsp n. 431.895, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.05.2014 - grifei). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRA FASE - CONTRARIEDADE AO AUMENTO DA PENA BASE COM FULCRO NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK) - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA A SUBSIDIAR O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA (1/6), COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - RECURSO PROVIDO NO PONTO - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA TERCEIRA FASE, DE OFÍCIO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - NATUREZA E QUANTIDADE QUE INVIABILIZAM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. A grande quantidade de entorpecente apreendida aliada à sua extrema nocividade aos usuários impede a benesse da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052102-9, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).