TJSC 2015.052142-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - TESE ABSOLUTÓRIA - INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL ANGARIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS - PRETENSA DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO AO MÍNIMO LEGAL - PROPOSIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO PROCEDIDA DE ACORDO COM O PRECONIZADO PELA SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052142-1, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - TESE ABSOLUTÓRIA - INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL ANGARIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS - PRETENSA DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO AO MÍNIMO LEGAL - PROPOSIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO PROCEDIDA DE ACORDO COM O PRECONIZADO PELA SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052142-1, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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