TJSC 2015.052155-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052155-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052155-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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