APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNICIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE CONTRATUAL BASEOU-SE EM MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO DO CONTRATO FULCRADO NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELADAS QUE MEDIAVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO, SEM QUALQUER SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA À DESCRITA NO ART. 1º, DA LEI N. 4.886/65. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE REGISTRO NO CONSELHO FEDERAL OU REGIONAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. RECORRENTE QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DO AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DO DISTRATO E QUE A RESCISÃO OCORREU POR DESÍDIA DAS APELADAS. TESES A SEREM AFASTADAS. RESCISÃO NÃO PRECEDIDA DO DEVIDO AVISO PRÉVIO. CONTRATO RESCINDIDO POR ÚNICA INICIATIVA DA APELANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 4.886/65 DEVIDO. DESÍDIA DAS APELADAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RESCISÃO. PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESCRITA NO ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI N. 4.886/65. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINTONIA ENTRE O VALOR MENCIONADO NA SENTENÇA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES TOMADOS COMO BASE PELO PERITO NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RÉ/APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. LAUDO PERICIAL, OUTROSSIM, NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052196-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).