TJSC 2015.052203-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM BASE EM DATA PREVISTA NO CONTRATO PRELIMINAR. PACTO DEFINITIVO POSTERIORMENTE ASSINADO COM PREVISÃO DE PRAZO MAIS LONGO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. VALIDADE DESTA ÚLTIMA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052203-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM BASE EM DATA PREVISTA NO CONTRATO PRELIMINAR. PACTO DEFINITIVO POSTERIORMENTE ASSINADO COM PREVISÃO DE PRAZO MAIS LONGO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. VALIDADE DESTA ÚLTIMA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052203-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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