TJSC 2015.052230-6 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ATÉ DIVISÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PRÓPRIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO DE ÁREA OCUPADA PELOS AUTORES. TERRENO ADQUIRIDO PELOS REQUERIDOS QUE CONSISTIA EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, O QUAL, AO QUE TUDO INDICA, NÃO POSSUI MARCOS DIVISÓRIOS FATICAMENTE DEFINIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, SOBRETUDO À VISTA DO NOTICIADO DESMEMBRAMENTO INOFICIOSO DO BEM PELOS ACIONADOS. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ADEMAIS, PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NESSE CONTEXTO, PRECIPITADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052230-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ATÉ DIVISÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO PRÓPRIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO DE ÁREA OCUPADA PELOS AUTORES. TERRENO ADQUIRIDO PELOS REQUERIDOS QUE CONSISTIA EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, O QUAL, AO QUE TUDO INDICA, NÃO POSSUI MARCOS DIVISÓRIOS FATICAMENTE DEFINIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, SOBRETUDO À VISTA DO NOTICIADO DESMEMBRAMENTO INOFICIOSO DO BEM PELOS ACIONADOS. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA. ADEMAIS, PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NESSE CONTEXTO, PRECIPITADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052230-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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