TJSC 2015.052232-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE CHEQUE CLONADO. PRETENSA RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO NO CHEQUE É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO SOBRE ELE RECAIR A OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. A PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. O CREDOR SOMENTE PODERÁ EXIGIR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS. CULPA DO BANCO NÃO VERIFICADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052232-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE CHEQUE CLONADO. PRETENSA RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 1.1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO NO CHEQUE É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO SOBRE ELE RECAIR A OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. A PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. O CREDOR SOMENTE PODERÁ EXIGIR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS. CULPA DO BANCO NÃO VERIFICADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052232-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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