TJSC 2015.052265-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA. CONVERSÃO FUNDADA NO ART. 44, § 4º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052265-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA. CONVERSÃO FUNDADA NO ART. 44, § 4º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052265-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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