AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. REEDUCANDO QUE DESCUMPRIU UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 50, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 118, I, DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, APÓS A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, COM FULCRO NO ART. 57 DA LEP, ESTIPULAR O QUANTUM APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRAVA SOB O PODER DISCIPLINAR DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apenado que injustificadamente descumpre uma das condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). 2. O entendimento segundo o qual imprescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, sedimentado na Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, merece relativa mitigação nos casos em que o apenado, quando da prática da falta grave, não se encontrava submetido ao poder disciplinar do diretor do ergástulo público, mas, sim, sob o controle jurisdicional do cumprimento da pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052279-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).