TJSC 2015.052348-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE GRAVIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA. PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052348-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE GRAVIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA. PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO. . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052348-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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