CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 1ª e 2ª VARAS DA COMARCA DE ORLEANS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS DE CONTRATADA PARA TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E EXCLUSÃO DO PROCESSO - PERMANÊNCIA APENAS DA EMPRESA PRIVADA E DO MOTORISTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA CÍVEL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. É do Juízo Civel, e não do Juízo da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis em que a sociedade empresária privada ou de economia mista, ainda que concessionária de serviço público ou contratada para transporte escolar, é autora, ré ou interessada, mormente quando o Município, que inicialmente também era acionado, foi excluído do processo em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o que determina a modificação da competência. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público, nas hipóteses em que, não sendo parte nenhuma pessoa jurídica de direito público, concessionárias litigam acerca da qualidade da prestação do serviço público, preços públicos, tarifas ou licitações. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052362-1, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 16-09-2015).