TJSC 2015.052366-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL X CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO/COSTURA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NOMINADOS DE "CONTROLE DE COSTUREIRA" E NOTAS FISCAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052366-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL X CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO/COSTURA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NOMINADOS DE "CONTROLE DE COSTUREIRA" E NOTAS FISCAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052366-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
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