AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DISTRATO REALIZADO POSTERIORMENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULADA NO DISTRATO QUE FIXOU O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. PERMANÊNCIA DOS RÉUS NO IMÓVEL DURANTE TRÊS MESES APÓS O TERMINO DO PRAZO FIXADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELOS AUTORES E PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS APÓS A NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL ESTIPULADA NO DISTRATO REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ALEGAÇÃO DE QUE MULTA INCIDE SOMENTE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO QUE NA HIPÓTESE NÃO TEVE POR OBJETIVO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A DATA ESTIPULADA PARA A DESOCUPAÇÃO QUE CONFIGURA MORA DOS APELANTES E AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que as partes convencionaram prazo certo para a desocupação do imóvel, com cláusula penal prevendo multa diária em caso de descumprimento, esta incide a partir do dia posterior ao termo final do prazo para desocupação, uma vez que a notificação judicial promovida pelos réus não teve por objetivo a constituição em mora dos autores, mas tão somente a concessão de prazo para evitar a desocupação forçada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052399-9, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).