APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. TESE MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE APÔS O TERMO "NÃO CONCORDO" NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA E NÃO ESPECIFICAMENTE NA FOLHA DA INTIMAÇÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO PODE SER ANALISADA RESTRITIVAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA À AMPLA DEFESA. RECURSO TEMPESTIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO A BEM JURÍDICO ALHEIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO EM SUA CINTURA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUTORIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PERÍCIA TÉCNICA QUE IDENTIFICOU O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO. SINAL IDENTIFICADOR QUE POSSIBILITA, EM TESE, O CONTROLE ESTATAL DA CIRCULAÇÃO DO ARMAMENTO E CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA MENOS GRAVE (ART. 14 DA LEI DE ARMAS). PRECEDENTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052437-9, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).