TJSC 2015.052453-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. CONTRATOS AUSENTES. PERECIMENTO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS PRESENTES COMO PARÂMETRO PARA AS AVENÇAS AUSENTES. CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052453-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA EM VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO NO PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. CONTRATOS AUSENTES. PERECIMENTO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. ART. 333, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS PRESENTES COMO PARÂMETRO PARA AS AVENÇAS AUSENTES. CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052453-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Ibirama
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