TJSC 2015.052462-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. PEDIDO DE DESISTENCIA APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 50% PELA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052462-3, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. PEDIDO DE DESISTENCIA APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 50% PELA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052462-3, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Orleans
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