TJSC 2015.052488-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DENEGATÓRIA QUE INTERFERIU NO DIREITO DE AÇÃO DO REQUERENTE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - PROVA NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052488-1, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DENEGATÓRIA QUE INTERFERIU NO DIREITO DE AÇÃO DO REQUERENTE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV) - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - PROVA NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052488-1, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão