APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS ANTIGOS E SEM POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO PELA PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL. Para caracterizar o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 basta que o agente possua ou mantenha sob sua guarda, na residência ou no local de trabalho, arma, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente de qualquer resultado ou potencial lesivo. O dolo necessário para configurar o delito revela-se pela simples conduta adotada de possuir o armamento, os acessórios e as munições em sua residência, sem autorização, independentemente da destinação que se pretendia dar a eles. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052497-7, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).