TJSC 2015.052530-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (CP, ART. 257, §3º, PARTE FINAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - PRELIMINAR - NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - DEFESA QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM A JUNTADA DA PROVA EMPRESTADA - CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM ELEMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AGENTE COM A POSSE DOS BENS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER OUVIDO DO RÉU A CONFISSÃO DO DELITO E A ENTREGA DA ARMA PARA TERCEIRO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA A POSSE POSTERIOR DA ARMA DE FOGO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052530-2, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (CP, ART. 257, §3º, PARTE FINAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - PRELIMINAR - NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - DEFESA QUE EXPRESSAMENTE ANUIU COM A JUNTADA DA PROVA EMPRESTADA - CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM ELEMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AGENTE COM A POSSE DOS BENS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER OUVIDO DO RÉU A CONFISSÃO DO DELITO E A ENTREGA DA ARMA PARA TERCEIRO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA A POSSE POSTERIOR DA ARMA DE FOGO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052530-2, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Tubarão
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