APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS ALIADA COM O DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE INDICOU O LOCAL E DE QUEM COMPRA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO ILÍCITO COMÉRCIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (31,7 GRAMAS DE CRACK E 9,7 GRAMAS DE COCAÍNA), SOMADA A SUA NOCIVIDADE, QUE REVELA RAZOÁVEL O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEDIDA INSUFICIENTE E NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052580-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).