APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - MÉRITO - OBRA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - RETIRADA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PISTA DE ROLAMENTO, COM A APOSIÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRA NO RESPECTIVO BURACO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE, AO PASSAR PELO DESNÍVEL FORMADO PELO INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PERDEU O CONTROLE, SOFRENDO QUEDA, A QUAL FOI MOTIVADA, TAMBÉM, PELA EXISTÊNCIA DE AREIA E DE PEDRAS SOBRE A FAIXA - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) PARA COM OS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DEPRESSÃO, BEM COMO A CARÊNCIA DE PLACAS - DERRUIMENTO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DO QUAL DIMANA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO DEMANDANTE - INABILITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA A CULPABILIDADE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º C.C. CF, ART. 37, § 6º - FRATURA DE TÍBIA QUE NÃO SE CINGE AO MERO DISSABOR, RENDENDO ENSEJO A DANOS MORAIS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052586-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).