TJSC 2015.052600-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO ADMITIU O FEITO PELO RITO ELEITO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE PODE OPTAR PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE ENTENDER MAIS CÉLERE E EFICAZ, DADA A NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052600-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO ADMITIU O FEITO PELO RITO ELEITO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO RITO DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE PODE OPTAR PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE ENTENDER MAIS CÉLERE E EFICAZ, DADA A NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052600-5, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Forquilhinha
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