TJSC 2015.052601-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEPÓSITO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSIÇÃO AOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEILÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE, LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. HASTA PÚBLICA QUE NÃO SE TORNOU PERFEITA E ACABADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO À VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052601-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEPÓSITO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSIÇÃO AOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEILÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE, LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. HASTA PÚBLICA QUE NÃO SE TORNOU PERFEITA E ACABADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO À VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052601-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xaxim
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