AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INICIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FORMULADO PELA MÃE. TEMÁTICA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, JUSTO QUE O AGRAVO CONTRA TAL DELIBERAÇÃO, ASSIM COMO A RESPOSTA AO PROCEDIMENTO, DEVERIAM TER SIDO OFERECIDOS NO DECÊNDIO QUE SE SEGUIU A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR SUAS DEFENSORAS, O QUE NÃO FOI EFETUADO. REVELIA RECONHECIDA. - "Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, §1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído. Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta. Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual." (REsp 1026821/TO, Rel. Min. MARCOS BUZZI, DJ 16.8.2012)." - "O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessas circunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada. Precedentes." (AgRg no AREsp 536.835/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA, TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE LIMITOU A REPETIR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS NOVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE MOTIVAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIOR, EXTINTO POR SENTENÇA SEM EXAME DO MÉRITO, QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVO PROCEDIMENTO. DECISÕES AFETAS AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PERFAZEM COISA JULGADA FORMAL, ATUANDO UNICAMENTE NO PROCESSO ONDE A SENTENÇA FOI PROFERIDA, NÃO OBSTANDO QUE O OBJETO DO JULGAMENTO VOLTE A SER DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO MENOR, ALÉM DO QUE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO DE VISITAS SEMANAIS CORRETAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. RELATÓRIO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, FORMALIZADO POR EQUIPE TÉCNICA, QUE EVIDENCIA O DESPREPARO EMOCIONAL DA MENOR PARA ESSA MEDIDA. PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052613-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).