TJSC 2015.052615-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PRETENDIDA, PELOS ADQUIRENTES, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS. ALIENANTE QUE FALECEU ANTES DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA, JÁ QUE A TENTATIVA FOI REJEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO, E ÓBICE DE ALVARÁ EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS RECORRENTES DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE E DE PLANO A QUITAÇÃO DO PACTO. SOBREPARTILHA QUE SE MOSTRA A ALTERNATIVA MAIS VIÁVEL À OBTENÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO PROCESSAMENTO DO PLEITO DE SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052615-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PRETENDIDA, PELOS ADQUIRENTES, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS. ALIENANTE QUE FALECEU ANTES DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA, JÁ QUE A TENTATIVA FOI REJEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO, E ÓBICE DE ALVARÁ EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS RECORRENTES DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE E DE PLANO A QUITAÇÃO DO PACTO. SOBREPARTILHA QUE SE MOSTRA A ALTERNATIVA MAIS VIÁVEL À OBTENÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO PROCESSAMENTO DO PLEITO DE SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052615-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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