AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAMINHÃO QUE APRESENTA DEFEITOS LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A REVENDEDORA E A FABRICANTE. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUE ADQUIRIU A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA VENDA, ASSUMINDO AS MESMAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE CAMINHÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA EVIDENCIADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ART. 88 DO CDC. INCLUSÃO DE FUNDAMENTO NOVO. A aquisição, pela demandada, da operação comercial antes realizada pela concessionária responsável pela venda, não viabiliza, em sede de ação indenizatória derivada de vício do produto, a respectiva denunciação da lide, devendo os vínculos obrigacionais decorrentes da relação estabelecida entre elas ser discutida em ação própria, afastando-se, em consequência, prejuízos para rápida solução da pretensão aviada pelo consumidor. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPRA E VENDA DE DIREITOS OPERADA ENTRE REVENDAS. SERVIÇOS DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PRESTADOS À CONSUMIDORA NO MESMO LOCAL DA COMPRA, EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA AGRAVANTE. Estando eficazmente demonstrado nos autos que a empresa agravante adquiriu a concessionária que efetuou a venda do bem defeituoso para o autor, fato divulgado pela própria recorrente nas redes sociais, passando a explorar a mesma atividade, desenvolvendo idênticos serviços e comercializando os mesmos produtos, tudo em condições absolutamente similares ao que era executado pela pessoa jurídica sucedida, viável se mostra a incidência da Teoria da Aparência para admitir sua legitimidade passiva na ação em curso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052632-8, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).