TJSC 2015.052639-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE, DIANTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR PELA TABELA FIPE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUA RESTITUIÇÃO AO RÉU. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, CONSOANTE A TABELA FIPE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO QUE APENAS MANTEVE A ASTREINTE FIXADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA NAQUELES AUTOS RECURSAIS POSTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECLAMO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052639-7, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE, DIANTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO, DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR PELA TABELA FIPE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUA RESTITUIÇÃO AO RÉU. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, CONSOANTE A TABELA FIPE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO QUE APENAS MANTEVE A ASTREINTE FIXADA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA REVOGADA NAQUELES AUTOS RECURSAIS POSTERIORMENTE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECLAMO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052639-7, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão