TJSC 2015.052699-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO AGRAVADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SERIA POSSÍVEL EFETUAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO. CABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052699-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO AGRAVADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SERIA POSSÍVEL EFETUAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO. CABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052699-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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