TJSC 2015.052704-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 4.409/15 DO BACEN, QUE REGULAMENTA A LEI N. 12.096/09, A FIM DE POSSIBILITAR O REFINANCIAMENTO (PRORROGAÇÃO) DO CONTRATO ENTABULADO COM A AGRAVADA - NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PERIGO DA DEMORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052704-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 4.409/15 DO BACEN, QUE REGULAMENTA A LEI N. 12.096/09, A FIM DE POSSIBILITAR O REFINANCIAMENTO (PRORROGAÇÃO) DO CONTRATO ENTABULADO COM A AGRAVADA - NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PERIGO DA DEMORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052704-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Videira
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