TJSC 2015.052746-1 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DA 1ª E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA CONTRA O IPREV. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UMA DAS VARAS. CAUSA NÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1º VARA CÍVEL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 11/06-TJ. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052746-1, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZES DA 1ª E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA CONTRA O IPREV. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UMA DAS VARAS. CAUSA NÃO ORIUNDA DE ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1º VARA CÍVEL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 11/06-TJ. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052746-1, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Joaçaba
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