TJSC 2015.052748-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECRETO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICÁVEL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE MERA TRANSAÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052748-5, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECRETO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICÁVEL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE MERA TRANSAÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052748-5, de Jaguaruna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Jaguaruna
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