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Jurisprudência


TJSC 2015.052760-5 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. DECISÃO QUE AO ABORDAR A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REPORTA-SE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA CONTRA 9 (NOVE) ACUSADOS, PRESOS NESTE ESTADO E NO MATO GROSSO E CONTA COM DIVERSAS TESTEMUNHAS, GRANDE PARTE OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052760-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Joinville
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