TJSC 2015.052764-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES IN CASU. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção aos pressupostos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052764-3, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES IN CASU. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção aos pressupostos da prisão preventiva, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052764-3, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itajaí
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