TJSC 2015.052769-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, A SER CUSTEADA PELO ORA IMPETRANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (CF, ART. 5º, LXXIV) - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO PODE RESULTAR EM ÔNUS FINANCEIRO AO JURISDICIONADO - REMUNERAÇÃO A SER CUSTEADA PELO ESTADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM CONCEDIDA. "Nos foros estaduais em que não exista a Defensoria Pública, o defensor dativo tem direito à remuneração a ser fixada pelo juiz e paga pelo Estado" (Eugênio Pacelli e Douglas Fischer). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.052769-8, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, A SER CUSTEADA PELO ORA IMPETRANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (CF, ART. 5º, LXXIV) - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO PODE RESULTAR EM ÔNUS FINANCEIRO AO JURISDICIONADO - REMUNERAÇÃO A SER CUSTEADA PELO ESTADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM CONCEDIDA. "Nos foros estaduais em que não exista a Defensoria Pública, o defensor dativo tem direito à remuneração a ser fixada pelo juiz e paga pelo Estado" (Eugênio Pacelli e Douglas Fischer). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.052769-8, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Sombrio
Mostrar discussão