TJSC 2015.052782-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ADEMAIS, PACIENTE PROCURADA, MAS NÃO ENCONTRADA EM ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E ASSISTIDA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS POR DEFENSOR, QUE PODERIA TER FORNECIDO OUTRO ENDEREÇO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052782-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ADEMAIS, PACIENTE PROCURADA, MAS NÃO ENCONTRADA EM ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA E ASSISTIDA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS POR DEFENSOR, QUE PODERIA TER FORNECIDO OUTRO ENDEREÇO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052782-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Balneário Piçarras
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