TJSC 2015.052813-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CLAUSURA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO ALIADA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052813-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CLAUSURA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO ALIADA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052813-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Caçador
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