TJSC 2015.052814-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. MEDIDA QUE PODERIA CAUSAR PREJUÍZOS MAIORES DO QUE AQUELES QUE SE PRETENDIA EVITAR. INTERLOCUTÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052814-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. MEDIDA QUE PODERIA CAUSAR PREJUÍZOS MAIORES DO QUE AQUELES QUE SE PRETENDIA EVITAR. INTERLOCUTÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052814-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Balneário Piçarras
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